Direito Tributário

  • Orientação preventiva em procedimentos fiscalizatórios, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal
  • Representação/Defesa de clientes em procedimentos administrativos e judiciais em todas as esferas judiciais, bem como em execuções fiscais
  • Acompanhamento de fiscalizações
  • Propositura de medidas judiciais em face da ilegalidade/inconstitucionalidade de normas, bem como para obtenção de Certidão Negativa de Débitos – CND
  • Propositura de medida administrativa ou judicial visando à recuperação de eventuais tributos recolhidos indevidamente ou a maior
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