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TST define responsabilidade do dono da obra por obrigações trabalhistas de empreiteiro

TST define responsabilidade do dono da obra por obrigações trabalhistas de empreiteiro

19/01/2018

O TST definiu, através de julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo, a responsabilidade do dono da obra pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro inidôneo.

O que é Incidente de Recurso de Revista Repetitivo?

O incidente de recurso de revista repetitivo é utilizado para dar uniformidade e coerência às decisões dos órgãos judiciais sobre uma determinada matéria.

Cabe ao judiciário trazer segurança jurídica aos que dele se socorrem, mas isso não acontece quando um mesmo assunto é decidido de forma diferente a depender do juiz da causa.

Ainda que o julgador possa ter certa liberdade ao interpretar a lei, há que se garantir ao jurisdicionado alguma medida de segurança quanto ao que esperar em determinadas situações.

Para isso que serve o incidente de demanda repetitiva, pois quando um mesmo assunto gera decisões conflitantes entre si, o TST, que é o órgão máximo da Justiça do Trabalho, manda suspender todos os processos que estejam discutindo aquele determinado assunto, e ele próprio firma uma tese, que deverá ser seguida por todos os Tribunais, gerando assim, segurança jurídica.

É claro que, mesmo que uma matéria seja decidida através desse incidente, não significa que ela nunca mais poderá ser relativizada qualquer outro julgamento, isso poderá ocorrer sim, mas excepcionalmente e desde que o juiz demonstre que aquele caso concreto é diferente dos precedentes utilizados no recurso repetitivo (distinguishing), ou quando aquela tese se mostrar ultrapassada em face da alteração da situação econômica, jurídica ou social da época (overruling).

Responsabilidade do dono da obra

Agora que já ficou claro o que é um incidente de recurso repetitivo, podemos entender melhor as consequências dessa decisão sobre a responsabilidade do dono da obra pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro.

A CLT em seu art. 455 determina:

Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.

Ou seja, pela CLT, o empreiteiro que subcontratar a realização de uma obra, responde em pé de igualdade pelas obrigações trabalhistas relativas aos empregados daquele subempreiteiro.

Por exemplo, na construção de uma casa, o empreiteiro que foi contratado para entregar a obra pronta e acabada, pode subcontratar profissionais de pintura, de elétrica, hidráulica, que assim como ele também têm seus empregados e, nesse caso, se esse subempreiteiro não pagar o salário dos seus funcionários, quem tem que arcar com esse ônus é o empreiteiro principal.

Até aqui não existem dúvidas, a divergência ocorria com relação à responsabilidade do dono da obra, ou seja, o dono da casa, do prédio ou de qualquer outra obra que tivesse sido realizada. Ele é responsável pelos salários inadimplidos pelo empreiteiro?

O TST editou uma orientação jurisprudencial nesse sentido. Vejamos:

191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

Pela leitura da OJ 191 é possível concluir que somente responde pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro o dono da obra que for uma empresa construtora ou incorporadora, ou seja, que exerce a mesma atividade econômica do empreiteiro.

Por exemplo, uma construtora que contrata uma empreiteira para construção de um conjunto de prédios, responde pelas obrigações trabalhistas daquela, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, tendo em vista que ela também exerce a atividade de construção civil como atividade econômica.

No entanto, pelo entendimento da OJ, uma empresa de qualquer outro ramo de atividade, não responderia por qualquer obrigação trabalhista do empreiteiro contratado, na qualidade de dona da obra.

Ocorre que este não era o entendimento que vinha sendo aplicado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, os quais vinham ampliando a hipótese de incidência da OJ, não mais em relação ao ramo de atividade da empresa, mas sim em relação ao seu porte.

O entendimento que vinha se firmando nas instâncias inferiores era o de que somente se excepcionavam da responsabilidade solidária/subsidiária, as pessoas físicas ou as micro e pequenas empresas.

As empresas de médio e grande porte, ainda que não exercessem atividade econômica vinculada ao objeto contratado, deveriam responder pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro contratado.

Por exemplo, uma empresa do ramo alimentício que contratasse uma empreiteira para a construção de um galpão, poderia ser responsabilizada pelas obrigações trabalhistas dessa empreiteira tão somente em virtude do seu porte econômico.

Tese firmada pelo TST

Essa matéria foi afetada para o julgamento pelo incidente de recurso repetitivo pois, segundo o TST, o tratamento desigual entre pequenos empresários e pessoas físicas e empresas de maior porte, fere o princípio da isonomia e é incompatível com os termos da OJ 191 do TST.

Nestes termos decidiu-se:

1) A exclusão da responsabilidade prevista no OJ 191 não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresa, mas compreende igualmente empresas de médio e grande porte;

2) A responsabilidade por obrigações trabalhistas previstas na OJ 191 alcança os casos em que o dono da obra desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (construção e incorporação);

3) Não é compatível com a OJ 191 a ampliação da responsabilidade do dono da obra excepcionando apenas as pessoas físicas e as micro e pequenas empresas;

4) NOVIDADE: Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do artigo 455 da CLT e culpa in elegendo.

Ou seja, a partir de agora ficou definido de forma vinculante que o dono da obra, independentemente do porte econômico, poderá responder pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro, no caso de constatada a inidoneidade econômico-financeira daquele, por aplicação analógica do art. 455 da CLT e pela “culpa in elegendo” (culpa na escolha).

Portanto, até mesmo uma pessoa física, se contratar um empreiteiro para realizar uma obra em sua residência, mesmo que tenha pago integralmente o valor referente à realização da obra contratada, poderá também ser responsabilizada pelos salários dos trabalhadores contratados pelo empreiteiro que não tenham sido pagos, isso em se comprovando a falta de idoneidade econômico-financeira daquele.

Por fim, essa importante decisão nos serve de alerta, pois, ao contratarmos a realização de uma obra mediante empreitada, é sempre importante verificar se os salários dos prestadores de serviço contratados pelo empreiteiro estão sendo devidamente pagos, pois a partir desta decisão, existe a possibilidade da responsabilização do dono da obra, independentemente de quem seja, caso comprovada a negligência na contratação de empreiteiro inidôneo. Trata-se do famoso jargão “quem paga mal, paga duas vezes”.

Bruna Pimentel Dias Amad