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DIREITO CREDITÓRIO E PRECATÓRIOS

DIREITO CREDITÓRIO E PRECATÓRIOS

27/06/2017

COMPENSAÇÃO DÉBITOS COM DIREITOS CREDITÓRIOS


Agora é fácil usar e lucrar com os precatórios. Foram criadas diversas opções para sua efetiva utilização. As preocupações dos portadores de precatórios terminaram no dia 27 de junho de 2011 com a promulgação da Lei nº 12.431/2011. No diploma legal foram inseridos 15 (quinze) artigos pelo Congresso Nacional à Medida Provisória nº 517, de 2010 com o objetivo de salvaguardar direitos e agilizar procedimentos. A nova lei, já em vigor, permite a compensação entre débito e crédito do credor do precatório federal.

De acordo com o artigo 30, parágrafo 6º do dispositivo, “somente poderão ser objeto da compensação os créditos e os débitos oriundos da mesma pessoa jurídica devedora do precatório”. Este dispositivo teve o objetivo de regulamentar a compensação de precatórios federais, conforme disposto no art. 100, § 9º e § 10º da Constituição Federal.

A partir de agora, no entanto, fica vedada a compensação entre débito e crédito de pessoas jurídicas diversas. Isto é, a empresa que comprar precatório de outra (terceiros) não poderá compensar o valor. Assim, a alternativa para a empresa é buscar soluções visando a economia financeira, como no caso de adquirir precatório federal prestes a ser expedido. A empresa interessada poderá adquirir os créditos que serão transformados em precatórios judiciais, os chamados direitos creditórios, transitado e julgado. A transferência foi devidamente normatizada pela Emenda Constitucional 62/2009.

A medida, conforme prescrito na Lei nº 12.431/2011, não abrange os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Pública Federal deve fazer em virtude de sentença transitada em julgado (chamadas RPVs). COMO UTILIZAR ESTA LEGISLAÇÃO E OPRECATÓRIO FEDERAL, ANTES DE SUAEXPEDIÇÃO, PARA COMPENSAR TRIBUTOS.

Acompanhe, para bem compreender, o passo a passo do necessário serviço jurídico:

PASSO 01: DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO – CESSÃO DE DIREITO A empresa, por meio de cessão de direitos creditórios, adquire o crédito que em breve se transformará em precatório. Ingressa, assim, no processo judicial. Em seguida, requer a expedição do referido precatório em seu nome. Aqui ocorre a inclusão no polo ativo. Pelo instituto da cessão de direito, disciplinada pelo Código Civil Brasileiro, Legislação Tributária e Constituição Federal da Republica Federativa do Brasil de 1988, pode-se mudar o polo ativo da ação, depois do trânsito em julgado, mas antes da expedição do precatório. Torna-se assim, credor originário. Trata-se de um direito creditório, mas com a segurança jurídica do trânsito em julgado.

PASSO 02: DA INCLUSÃO DO POLO ATIVO E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO - Notificar a União, através da Advocacia Geral da União, da realização de cessão de aquisição dos direitos creditórios pela empresa adquirente, com a consequente informação no processo original e a confecção do pedido de habilitação, que será peça imprescindível no procedimento adotado. Com a habilitação da empresa adquirente nos autos da ação, dá-se a inclusão/substituição do polo ativo.

PASSO 03: DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS - Suspensão da exigibilidade dos débitos tributários da referida empresa, por meio da propositura de ações judiciais, até que seja expedido o precatório judicial. Os pedidos judiciais e/ou administrativos variam conforme o caso concreto. Este instituto poderá ser aplicado aos débitos vencidos e vincendos, inscritos e não inscritos, e em parcelamento. No caso de débitos inscritos e ajuizados poderá ser requerida a penhora do rosto dos autos, que no caso poderá evitar uma penhora ou substituir penhora já existente.

PASSO 04: DO PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - Após a expedição do precatório em nome da empresa adquirente será efetuada a compensação de ofício pela própria Receita Federal ou Procuradoria, conforme o caso. A compensação de precatórios federais com o débito tributário passa a ser compulsória, não havendo necessidade de passar pelo crivo do Judiciário, como acontecia antes.

PASSO 05: DO APOIO JURÍDICO TRIBUTÁRIO E OPERACIONAL - Prosseguir com ação de execução do título judicial cuja finalidade é a expedição do ofício requisitório do precatório. Com isso, interpor todos os recursos possíveis e necessários em todas as instâncias e Tribunais Superiores, inclusive STF e STJ. Antes da expedição do precatório o direito de crédito, nos termos do § 9 da Emenda Constitucional de n.º 62/2009, será utilizado para abater todos os débitos, vencidos e vincendos, inscritos e não inscritos e de parcelamento da empresa adquirente contra a FAZENDA NACIONAL, na forma de compensação. Todas as ações judiciais terão acompanhamento até seu trânsito em julgado, qualquer que seja a instância, inclusive STF e STJ.

PASSO 06: DO PAGAMENTO DO DÉBITO – LEI 12.431/2011 E EC 62/2009A empresa terá seu débito pago com a utilização do instituto da compensação, que se fará entre credor e devedor, conforme preceituam os dispositivos legais, inclusive a Lei 12.431/2011 e a Emenda Constitucional 62/2009. Colocamo-nos à disposição para viabilizar o presente trabalho no intuito de gerar benefícios de ordem fiscal e financeira para vossa empresa. Sem mais para o presente momento, subscrevemos.

 

 

BCM ASSESSORIA JURÍDICA EMPRESARIAL